Direito Constitucional III (26/11/2012)

UNIDADE IXX

Prefeitos

1. Crimes Comuns: Art. 29, X, CF - TJ

2. Decreto-Lei 201/67

a) Crimes de Responsabilidade: Juízes de 1º grau

b) Infrações Político-Administrativas

5. Competência: Câmara de Vereadores

4. “Legitimidade Ativa” – qualquer eleito pode representar.

     “Legitimidade Passiva” – Prefeito (Vereadores e deputados federais e estaduais também podem ser processados).

5. Bens Jurídicos Tutelados e Objeto

     Probidade e Decoro

     Patrimônio

     Bom funcionamento das instituições

     Legalidade

Cassação do mandato do prefeito ou vereador

6. Procedimento

a) Denúncia -

     Apreciada

     Recebimento

è Maioria dos Presentes

     Arquivamento

Na mesma sessão

Escolha da comissão processante – 3 vereadores

Intimação – Defesa Prévia (10 dias)

Parecer para comissão

7. Instrução Probatória:

     Ampla – Testemunhal

                      Documental

                      Pericial

8. Alegações Finais

9. Sessão de Julgamento – Deliberação