Direito Civil I (09/11/2011)

Prescrição e Decadência

·         Perda (ou aquisição) de um direito por inércia do titular. (Por decurso do tempo)

·         Art. 189 e seguintes.

Posse e propriedade são coisas diferentes. Quem está sentado em cima da coisa nem sempre é o dono da coisa. Se disser que algo foi um direito por decurso do tempo, também foi por inercia do titular, por exemplo, se alguém conseguiu a posse de uma propriedade por usucapião foi porque o dono não tomou conta de sua propriedade.

Decadência a lei diz o tempo, para efeitos de prescrição, devemos guardar as notas por 10 anos, mas há exceções.

Schuld – o devedor sabe que deve, mas paga espontaneamente quando puder, tem a liberdade de pagar livremente.

Haftung – seria elemento de direito processual, seria prerrogativa do credor. Se o devedor não cumpriu, o credor tem direito de ir ao judiciário e cobrar. Prerrogativa de agir.

Na decadência a pessoa perde o Schuld e o Haftung.

Na prescrição a dívida existe, mas o credor não pode mais reclamar.

“Na dívida prescritiva não cabe ação de repetição de in débito” -> quem paga mal paga duas vezes a não ser que prove uma série de coisas (como que pagou por engano). Repetir significa pedir de volta. Não cabe ação de repetição porque existe o in débito. Ficar parado muito tempo = deixar de existir o Haftung.

Se o devedor pagar depois da prescrição, não pode pedir de volta porque o devedor não tinha mais direito de cobrar, pois a dívida ainda existe = não decaiu, só o credor que já perdeu o direito de cobrar.

Código do consumidor, art. 49 – Prazo de Reflexão ou Direito de Arrependimento: o consumidor pode se arrepender em 7 dias, desfazer o contrato, devolver o produto e receber o dinheiro de volta, sempre que a compra se deu fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, panfleto, por correspondência).

Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Geral

Livro III

Dos Fatos Jurídicos

Título IV

Da Prescrição e da Decadência

Capítulo I

Da Prescrição

Seção I

Disposições Gerais

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Começa a contar os prazos do art. 205, e o art. 206 é a partir do direito ou do vencimento do contrato e da obrigação.

Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

A renúncia é abrir mão dos direitos, de uma das partes. Quando uma pessoa diz que não vai cobrar do outro, então tem que escrever isso! Essa renúncia de direito vale como recibo. A renúncia existe em favor de alguém ou de ninguém, por exemplo, posso renunciar meu direito a herança, seria uma renúncia em favor de ninguém. Ela é expressa quando clara, para ninguém ter dúvidas, e é tácita quando a pessoa age ou não age, por exemplo, poderia cobrar e não faz nada, vê a pessoa todo dia, mas não cobra, então parece que ela está abrindo mão de direitos seus.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Se a lei estabelece um prazo, é aquele e não pode mudar, a lei é superior a vontade das partes.

- A suspenção pode ser por prescrição ou por interrupção. Na prescrição conta o tempo anterior (dar um pause), e na interrupção começa a contar o prazo todo de novo (dar um stop). Quando voltar (na prescrição), você soma o período antes da prescrição, e na interrupção quando volta começa a contar tudo de novo!

Exemplo: Havia uma dívida entre um guri e uma guria, com prazo de 5 anos. No vencimento de uma dívida começaram a namorar, namoraram 6 meses, casaram e o casamento durou 4 anos e meio, quando ocorreu o divórcio. Quanto tem a mulher para cobrar a dívida dele? A solução está no artigo 197:

Art. 197. Não corre a prescrição:

I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Ela tem 4 anos e 6 meses para cobrar, pois o tempo de namoro (6 meses) não conta.

Prazos de favor: conceder prazo a mais para o pagamento. Negociar prazo.

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;

II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Evicção: é perda da propriedade de uma coisa em virtude de sentença judicial que atribui a propriedade da coisa a um terceiro.

Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

Indivisibilidade: a obrigação indivisível é aquela cujo objeto é indivisível. É divisível quando o objeto pode ser dividido. É naturalmente divisível a obrigação de entregar dinheiro. Entregar dinheiro é divisível, mas entregar um animal é indivisível.

Obrigação solidária é aquela em que o objeto é uma prestação naturalmente divisível, porém as partes ou a lei compactuam como se ela fosse indivisível, como um módulo rural, que não tem como dividir uma parte para uma família e outra parte para outra.

Pode prescrever para um e não para outro no caso de solidariedade. Só pode se beneficiar se a coisa for indivisível, do contrário, ele que pague a parte dele, não pode dizer que a dívida está suspensa.

Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

Comparar o art. 210 da decadência com o art. 205 da prescrição.

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Art. 206. Prescreve:

§ 1º Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

§ 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 3º Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a   distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de Título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

§ 5º Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

De alimentos, víveres (gêneros alimentícios). Por exemplo, uma pessoa morreu e os familiares, 10 meses depois, arrumando as gavetas do morto encontram uma apólice de seguro, eles tem 1 ano para entrar com o pedido de pretensão (direito de reclamar), está no artigo 206. Outro exemplo: com 13 anos a pessoa descobriu quem era seu pai (antes era filho de “pai desconhecido”), fizeram o exame de DNA e deu positivo, então ele pretende pensão alimentícia retroativa desde que nasceu ou só a partir dali? Pode pedir pensão alimentícia desde 2 anos atrás e a partir dali, então nesse caso poderia pedir desde seus 11 anos. Ninguém está livre de ter que sustentar um primo pobre, se ele se acidentou e não pode trabalhar você tem que pagar. Se entende uma coisa: se está vivo é porque alguém alimentou, mas a pessoa pode ter feito dívidas para alimentar, então agora pode-se conseguir a colaboração de 2 anos atrás.

Art. 194. O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz. (Revogado pela L-011.280-2006)

Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.