Questões:
1. Perde o mandato o senador ou o deputado que trocar de partido
imotivadamente? Fundamente a resposta.
2. Dê argumentos pró e contra a imunidade material de deputados e
senadores.
3. O que significa a expressão sessão nos enunciados dos parágrafos 2º e
3º respectivamente do art. 57 da CF.
4. É constitucional ou inconstitucional o projeto de lei de iniciativa
de um deputado que aumente os vencimentos dos funcionários públicos federais?
Indique dispositivos.
5. É constitucional ou inconstitucional o projeto de lei ordinária que
crie novos casos de inegibilidade, previstos no parágrafo 9º do artigo 14 da
CF?
6. Através de que instrumentos normativos, previstos no artigo 59 da CF,
deve o Congresso Nacional deliberar, quanto às matérias previstas nos artigos
48 e 49 da CF?
Respostas:
1. Sim, o senador ou o deputado que mudar de partido imotivadamente perde o
cargo. Está na resolução 22.610 do TSE. Modificou-se a constituição, mas o
texto não modificou, ou seja, houve uma mudança informal ou mutação
constitucional.
2. O art. 53 fala da
inviolabilidade (imunidade material) dos deputados e senadores. Há essa
inviolabilidade porque os deputados têm o dever profissional de oferecer
denúncias sobre qualquer assunto, se a cada denúncia de corrupção eles fossem
sofrer um processo, seria um meio de limitar a atividade de fiscalização, não
teriam nem recursos e nem advogados para responder a tantos processos. Essa
inviolabilidade limita-se a assuntos do interesse público. O problema é que
eventualmente pode haver abusos e ao fazer uma denúncia ele acaba indo além. O
limite é que a denúncia seja feita a interesse público, se passar para a vida
privada da pessoa a imunidade não está acobertando, e ele então poderá ser processado
por injúria e difamação.
3. Sessão legislativa ordinária (parágrafo 2º) seria o ano parlamentar e a
sessão legislativa extraordinária (parágrafo 3º) é uma reunião que normalmente
não passa de um dia. Sessões conjuntas (parágrafo 3º) são as duas casas se
reunindo num só momento para deliberar sobre determinada questão, como, por
exemplo, o veto do presidente da república.
4. Seria inconstitucional, porque segundo o artigo 61 da CF, I, b a
iniciativa de se criar um projeto de lei que dispõe sobre esse assunto é
exclusiva do Presidente da República.
Responder as questões 5 e 6!
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