Direito Constitucional III (24/10/2012)

ADIN – Tribunal de Justiça de Viamão

Elementos da Resenha

(Autor)

Proponente

Requerente

Procurador Geral da Justiça (MP)

Demandado

Requerido

Câmara de Vereadores

(Município de Viamão)

Pedido

Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.027 (com a redação da Lei 3.424)

Instituição de Taxa de Postagem

Intimações

Câmara de Vereadores (outra lei que autoriza dispensa, a lei existe e a taxa pode ser cobrada, mas se o Município quiser pode dispensar o pagamento)

Procurador Geral do Estado (defesa da norma impugnada)

MP (parecer pela procedência da ação)

Preliminar

Perda do objeto

Decisão (Órgão Especial – 25 desembargadores no RS)

Procedência – A Lei Municipal n° 3.029 é inconstitucional porque sob a rubrica de taxa, cria despesa para o contribuinte que não é taxa. Dispositivos: CF art. 145, e CE art. 140, e § 1º, e Código Tributário

* Taxa (espécie) é um tributo, imposto, contribuição (gêneros). Taxa é o pagamento por serviço público prestado ou posto a disposição do contribuinte (água e luz, mesmo se a pessoa nunca usar, vai ter que pagar alguma coisa), ou pelo exercício do poder de polícia (atividade fiscalizatória da atividade em geral, como açougues, casas noturnas, etc).

Relator: Francisco Moesch

Escore: Unânime

Última Parte

- Reclamação: Veremos do STF, mas pode ter no STJ também. STF – Art. 102, I, “L” da CF.

- Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (“AIME”): Art. 15 da CF. Competência exclusiva da Justiça Eleitoral.

- Ação de Desapropriação: Ato discricionário do Estado.

- Processo e Julgamento dos Crime de Responsabilidade do Presidente da República, Governador e Prefeito: Pelo Poder Legislativo. Matéria da Lei 1.079 que regulamenta o art. 85 da CF, do Presidente da República e do Governador. E do Prefeito é o Decreto-lei 201/67. Lei de Improbidade Administrativa (8.429). Entre a Lei 8.429 e o Decreto-Lei 201/67, usa-se o Decreto-Lei 201/67.

Senado julga presidente, vice-presidente e governador.

Unidade (? XIV)

Reclamação

Dispositivos – CF, art. 102, I, “L”

Lei 8.038 – art. 13

RI (???) do STF – art. 156

-> Toda vez que o STF decidir no curso de uma ação ou em uma ADIN, a autoridade que pratica o ato deixa de cumprir o que foi decidido em sentença. Um dos propósitos da reclamação é fazer a correção, adaptação, ou até mesmo anulamento de uma decisão eu deixa de cumprir uma decisão do STF.

Dois objetivos fundamentais:

1. Preservação da autoridade das decisões do STF.

2. Preservação da competência do STF.

-> Só o STF pode julgar recurso ordinário. Se uma parte resolve propor uma ação para o STF julgar uma extradição, mediante reclamação, se o processo estiver sendo julgado pelo STJ, o STF dá provimento à reclamação, manda suspender aquele processo e ele mesmo passa a julgar a reclamação.

-> 1950: Regimento Interno do STF

-> 1988: 1ª vez, status constitucional.

Pressupostos:

1. Causa em curso.

2. Violação da competência ou da autoridade de decisão do STF.

“Legitimação ativa” (Proponente):

1. Ministério Público (como fiscal).

2. Parte interessada.

 “Legitimado Passivo” – Juiz ou órgão colegiado.

Objeto e Bem Jurídico Tutelado:

Autoridade das decisões do STF

Preservação da competência do STF – originária e recursal

* A reclamação tem um fundamento teórico que é a Teoria dos Poderes Implícitos, que vem da Suprema Corte Norte-americana, porque a ideia de ter a reclamação é que se o Supremo tem autoridade superior, ele tem que encontrar meios para exercer essa autoridade, pois não teria sentido o Supremo julgar e ninguém respeitar.

Procedimento:

Pedido: Deve ser recebido com os requisitos gerais do art. 295 do CPC. Uma vez distribuído o pedido ao Ministro Relator do processo principal. Petição inepta é aquela que não é apta...como se o sujeito narra tudo que aconteceu e não pede nada! Se falta causa de pedir, a pessoa diz que se sente muito mal e gostaria que a vossa excelência melhorasse o judiciário, há um pedido, mas não tem causa de pedir. Ou quando da narrativa dos fatos não se pode chegar a nenhuma conclusão. Nesses casos é declarada inepta sem coisa julgada material, a reclamação poderá ser proposta de novo se supridos os erros.  Quando houver carência de interesse processual, se a coisa não existir mais, não tiver mais o bem material, por exemplo, estiverem discutindo por uma casa e ela pegar fogo, não poderá ser julgado.

Liminar: Ministro pode deferir medida liminar com ou sem audiência da parte contrária (requerida, que deve prestar informações). A liminar pode resultar na suspensão do processo, ou a imediata retirada do processo das mãos em que está e ir para o STF, com mérito pode acontecer também, mas com liminar é mais rápido.

Intima a autoridade judiciária para prestar informações, intima também o MP (se ele não for o autor da reclamação).

Se o MP não for o autor, dá parecer na reclamação e os autos são conclusos ao reator novamente.

Provas: Meramente documental (como no mandado de segurança).

Tem preferência no andamento do trâmite diante de outros processos.

Competência: Pleno do STF.

Decisão:

a) Improcedência: O processo ou os processos em curso seguem normalmente sem alteração.

b) Procedência:

1. Correção de um ato praticado pelo juízo inferior, isto é, determina a correção.

2. Determina o anulamento de um ato judicial e a prática de outro que o substitua.

3. Avocação do processo (competência). Avocar o processo é a possibilidade que o STF tem de chamar a si um determinado processo para decidir o processo. Então sempre que houver uma autoridade que se dê por competente por julgar processos que é de competência do STF, quando o STF perceber isso, pode pedir para remeter os autos imediatamente para o STF.

O que acontece se a Reclamação não é cumprida? Se o STF fizer essa correção imperfeitamente, ou não atender o pedido: A solução mais provável será um processo administrativo contra o juiz. Outra cosia que pode acontecer é uma nova reclamação, mas não é muito comum de acontecer isso!

* Há quem diga que a reclamação é uma ação, um recurso, sucedâneo de recurso, simples petição, procedimento atípico (não é enquadrado em nada, sempre faltaria alguma coisa – essa é a ideia do professor), etc. Ação incidental (Pontes de Miranda).

---> A reclamação é um procedimento dirigido aos Tribunais superiores para 2 objetivos fundamentais. Poder-se-ia adotar um caminho mais longo para chegar ao STF, mas pode-se usar esse que é mais rápido.