Direito Empresarial I (26/04/2013)

Prova: Mudou para sexta 03/05

1. Assinale a opção incorreta em relação ao nome empresarial.

a) As sociedades que tiverem exclusivamente sócios com responsabilidade ilimitada somente podem operar sob firma que ostente o nome de pelo menos um deles.

b) O nome empresarial é próprio das sociedades empresárias, não havendo proteção legal à denominação adotada pelas sociedades simples.

c) A alienação do estabelecimento não importa em concessão de uso do nome empresarial, salvo disposição contratual diversa.

d) É vedada a alienação pura e simples do nome empresarial.

2. Sobre a alienação do estabelecimento, assinale a opção correta.

a) O respectivo contrato produz efeitos quanto a terceiros após a sua averbação à margem da inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis, ainda que não publicado na imprensa oficial.

b) Somente pode ser validamente realizada mediante a autorização expressa dos credores à época existentes.

c) O alienante responderá subsidiariamente pelos débitos anteriores à transferência.

d) Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

3. A propósito da dissolução e liquidação de sociedade simples, assinale a opção correta.

a) É imprescindível, em qualquer hipótese, que haja o consenso de todos os sócios.

b) Os administradores continuam gerindo os negócios normalmente até que seja concluída a liquidação.

c) A dissolução e a liquidação da sociedade não podem ocorrer no mesmo ato.

d) O Ministério Público está legitimado a em situações especiais, promover a liquidação judicial da sociedade.

4. O ato de transformação importa na (assinale a opção certa):

a) conversão de uma sociedade em massa falida.

b) sucessão dos direitos e obrigações de uma sociedade existente por outra sociedade recém-constituída.

c) obediência as normas de constituição e inscrição próprias do tipo em que a sociedade vai converter-se.

d) dissolução de uma sociedade por ações.

5. Na omissão do contrato social, a cessão de quotas da sociedade limitada de um sócio para outro sócio da mesma sociedade:

a) só é válida se for assegurada aos demais sócios a preferência de adquirir as quotas em idênticas condições as oferecidas pelo sócio adquirente.

b) depende da audiência prévia dos demais sócios para se aperfeiçoar.

c) é eficaz quanto à sociedade na data da celebração do contrato de cessão, desde que firmada por todos os sócios.

d) é oponível a terceiros na data da averbação do instrumento correspondente.

6. Nas sociedades simples:

a) As obrigações dos sócios começam com o contrato junto ao órgão competente e terminam quando, liquidada a sociedade, promove-se a averbação de tal fato em seu registro.

b) A cessão total ou parcial de quota, mesmo sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, tem eficácia quanto a estes e a sociedade.

c) O sócio que a título de quota social, transfere crédito à sociedade, não responde pela solvência do devedor.

d) O sócio pode, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos e o estado de caixa e da carteira da sociedade, salvo estipulação que determine época própria para tanto.

7. Quanto ao nome empresarial, de acordo com as normas do Código Civil Brasileiro, não é correto afirmar:

a) Pode a sociedade limitada adotar ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura,

b) A sociedade em conta de participação funciona sob firma ou denominação integradas pela expressão “em conta de participação”,

c) A sociedade cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocábulo “cooperativa”,

d) A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma adotar denominação designativa do objeto social, aditada da expressão “comandita por ações.”

8. Na sociedade limitada, se o contrato permitir administradores não sócios, já estando integralizado o capital social, a designação deles dependerá da aprovação dos sócios que representem, no mínimo:

a) 2/3 do capital;

b) ¼ do capital,

c) ½ do capital

d) ¾ do capital

9. A razão social da sociedade em comandita simples assim se compõe:

a) pelo patronímico dos sócios comanditado e comanditário, porque se trata de sociedade de pessoas;

b) pelo nome de outra sociedade que a integre e que entre com o capital;

c) por ser denominação, afastam-se os nomes dos sócios;

d) pelo patronímico do sócio que tenha maior capital;

e) pelo patronímico do sócio comanditado, apenas.

10. Na sociedade limitada, a responsabilidade do sócio pelas obrigações sociais cessa definitivamente:

a) com a alteração contratual registrada na Junta Comercial, sem obrigações vencidas na época em que era sócio;

b) com a retirada por acordo entre os quotistas;

c) pelo não exercício da gerencia,

d) com a integralização do capital

e) pela qualidade de ser sócio minoritário.

11. Com Base no Código Civil, analise as proposições a seguir:

I. a dissolução da sociedade de prazo indeterminado se dará pela deliberação dos sócios, por maioria absoluta.

II. A retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até (dois) anos após averbada a resolução da sociedade.

III. Pessoa jurídica também pode tomar parte na sociedade em nome coletivo.

Assinale:

a) se apenas a proposição I estiver correta

b) se apenas a proposição II estiver correta

c) se apenas as proposições I e II estiverem corretas.

d) se apenas as proposições I e III estiverem corretas

e) se todas as proposições estiverem corretas

12. Assinale a alternativa correta segundo o Código Civil.

a) Mesmo antes de arquivada e averbada no registro público de empresas mercantis, a sentença entre os que decreta a separação judicial de empresário pode ser oposta a terceiros.

b) Não é admitida, qualquer que for o regime de casamento, a contratação de sociedade  entre os cônjuges.

c) Para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real, o empresário casado, qualquer que seja o regime de bens, precisa da outorga conjugal.

d) na sociedade de conta em participação, o contrato social produz efeitos somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica a sociedade.

e) A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agencia na circunscrição de outro registro civil das pessoas jurídicas não precisa neste inscreve-la, bastando a inscrição originaria no registro de sua sede.

13. Assinale a alternativa correta segundo o Código Civil:
a) a assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social.

b) quando houver incorporação da sociedade limitada por outra, terá o sócio que dissentiu o direito de retirar-se da sociedade nos 10(dez) dias subsequentes a reunião

c) na sociedade limitada, a assembleia dos sócios instala-se com a presença em primeira convocação, de titulares de no mínimo metade do capital social.

d) na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios somente pode ser limitada.

e) diz-se coligada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com até 5% (cinco por cento) do capital, sem controla-la.

14. Empresário comercial é caracterizado:

a) pela atividade lucrativa.

b) pelo registro na Junta Comercial

c) pelo exercício profissional de atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços.

d) pela atividade lucrativa lícita.

e) pelo exercício profissional de atividade econômica organizada para produção de bens ou de serviços.