Direito Constitucional II (20/04/2012)

1.    O que significa a expressão contida no inciso I no art. 1º da constituição?

- Soberania significa o poder supremo e independente. Supremo porque não está limitado por nenhum outro na ordem interna, e independente porque na ordem internacional não tem de acatar regras que não sejam voluntariamente aceitas e este em pé de igualdade com os poderes supremos dos outros povos.

2.   As decisões do poder judiciário, em regra são normas (atos) gerais ou normas (atos) particulares?

- As decisões do poder judiciário são normas particulares, pois são decisões que se aplicam ao caso concreto. O poder judiciário julga com base em normas feitas pelo poder legislativo. As súmulas que também são decisões do poder judiciário, e são normas gerais, são exceções.

3.   Aponte uma norma dirigente da CF e explique o significado da expressão sublinhada.

- Art. 3º CF é uma norma dirigente. Normas dirigentes significam normas que preveem objetivos futuros, que visam comprometer o Estado com objetivos futuros.

4.     Os interditados podem votar e ser votados?

- Os interditados com capacidade absoluta não podem votar nem ser votados, pois quando interditados perdem os direitos políticos (art. 15 CF). Interdição é processo judicial, proferimento de uma sentença que resolve a capacidade civil de alguém. Quem for interditado terá efeitos sobre a vida civil e constitucional também, no que tange os direitos políticos. Quem tem interdição por incapacidade relativa não poderá ser votado, mas poderá votar.

5.    É necessária a capacidade civil plena para votar e ser votado?

- Os maiores de 16 anos com capacidade civil relativa podem votar, mas não podem ser votados, pois a idade mínima para ser votado é 18 anos, quando se adquire capacidade civil plena.

6.  Pode o governo brasileiro requerer a Estado estrangeiro que remeta de volta ao Brasil o brasileiro nato para ser processado criminalmente?

- Sim, se tiver um acordo de extradição pode requerer. Mas a recíproca não é verdadeira, por exemplo, o Peru não poderia requerer um brasileiro nato para ser processado criminalmente lá.