Exercícios:
1. Carlos
notifica extrajudicialmente a loja América sob a alegação de que a mercadoria
comprada há mais de 60 dias ainda não tinha sido entregue. A loja apresenta
recibo de entrega assinado pelo porteiro do prédio, Sr. Joao. Carlos se insurge com a informação. Tendo em
vista que o recibo não possui sua assinatura e tampouco apresenta os requisitos
formais legalmente exigidos. Faça a defesa da empresa, esclarecendo quais as
suas reais possibilidades de êxito e qual fundamento legal aplicável.
O porteiro é
represente convencional, a função de porteiro lhe dá poderes para receber correspondências,
para isso que ele serve. O art. 320 CC,
parágrafo único dispensa os requisitos legais (a questão do recibo). Como o
credor não recebeu, ele que depois se entenda com o porteiro.
2. Embora
o pagamento tenha sido ajustado mediante depósito em conta corrente do credor,
as últimas seis parcelas contratadas foram pagas através de cheque entregue
diretamente no escritório do credor. Concluídos os pagamentos, o credor
notifica o devedor alegando a ocorrência de inadimplemento e requerendo o
implemento das multas correspondentes as seis parcelas pagas em local e forma
adversa daquela contratada. Faça a defesa do devedor, esclarecendo quais as
reais possibilidades de êxito e qual o fundamento legal aplicável.
Ele tem
quitação das parcelas, porque pagamento reiteradamente feito fora do local
contratado, faz presumir a renúncia do credor ao domicílio do contrato. Art. 330
CC
3. Preocupado
com as condições econômicas do devedor, o credor o notifica para que cumpra a
obrigação ajustada. Em desacordo, o devedor alega que a obrigação tem
vencimento aprazado para 10/12/2012, inexistindo razão para que pague
antecipadamente. Que medidas poderá tomar o credor com o intuito de evitar um
futuro inadimplemento por parte do devedor? Apresente o fundamento legal.
O credor pode requerer
ao juiz a antecipação legal, tem que alegar o art. 333 CC (Princípio da
Antecipação Legal).
4. Qual
a alternativa jurídica apropriada ao devedor, se o credor não se manifestar no
vencimento da obrigação querable? Apresente o fundamento legal.
Obrigação
querable significa que a obrigação vence no domicílio do devedor. Se no dia do
vencimento, a obrigação se vence no domicílio do devedor e o credor não manda
buscar, o devedor pode fazer a ação de consignação. Art. 327 CC que caracteriza
o domicílio do devedor, associado ao art. 335, II CC.
5. Como
o devedor que fez pagamento a quem não era credor pode se defender em ação de
execução proposta pelo efetivo credor?
Fiz pagamento
para quem não era credor, me defendo alegando que era um credor putativo, tinha
aparência de credor. O devedor que deve provar que o credor era putativo, e
provar isso é muito difícil.
6. Natália
contratou marceneiro para a realização de armário para sua biblioteca sem que
no contrato constasse a data de efetiva entrega da encomenda. Quais as
providências que Natália deve tomar para que possa exigir o cumprimento da
obrigação? Apresente o fundamento legal.
Art. 331 CC,
ausência de vencimento prévio, ela pode exigir de imediato (princípio da
satisfação imediata), mas para isso ela precisa constituir em mora, e a
constituição em mora se perfaz mediante interpelação, então ela deve interpelar
o devedor nos termos do parágrafo único do art. 397 CC.
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