Direito Penal II (27/06/2012)

Comunicabilidade de Circunstâncias

(Art. 30 CP)

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

- Elementares Típicas: são dados do tipo penal que compõe a descrição da norma incriminadora, sem elas o tipo se altera ou se desnatura. Art. 157 (crime de roubo), se retirar a expressão “violência ou grave ameaça”, não teremos mais roubo, e sim passaremos a ter o furto. Elementar é o que se retirarmos do tipo penal dá problema. Art. 312 (peculato), se retirarmos a expressão “funcionário público”, não teremos mais peculato, e sim teremos no máximo uma apropriação indébita. Elementar típica é o que se retirarmos do tipo penal deixamos de ter um crime para ter outro.

- Circunstâncias da Pena:

   * Judiciais: previstas no art. 59.

   * Atenuantes e Agravantes: art. 61 a 66.

   * Causas de Aumento ou Diminuição da Pena: minorantes ou agravantes.

Classificação das Circunstâncias:

- Subjetivas: as que dizem respeito às qualidades pessoais do agente. Ex.: motivo torpe, reincidência, a personalidade, etc.

- Objetivas: são as que dizem respeito ao modo ou aos meios de execução do fato criminoso. Características materiais do delito.

Regras:

1. As elementares típicas se comunicam, desde que conhecidas pelos agentes.

2. As circunstâncias objetivas se comunicam, desde que conhecidas pelos demais.

*3. As circunstâncias subjetivas não se comunicam, salvo quando são elementares típicas.

Exemplos:

- Infanticídio (art. 123 CP): matar sob a influência de estado puerperal o próprio filho. É um crime próprio, só pode ter um tipo de autoria, só a mãe que pode cometer esse tipo de crime. Se a mãe e o pai são coautores nessa prática, a mãe está no hospital querendo matar o filho, então o marido vai no berçário, pega a criança e dá para a mãe matar. A que tipo de crime cada um vai responder, levando em consideração o art. 30? A mãe responderá por infanticídio (6 a 20 anos) e o pai vai responder por homicídio (2 a 6 anos)? Ou ambos vão responder por infanticídio? A circunstancia subjetiva aqui é o estado puerperal, isso não se comunica, salvo elementares do tipo, o estado puerperal é elementar típica, então se comunica, logo ambos responderão por infanticídio, segundo o art. 30 CP.

- Crime de Peculato (art. 312 CP): coautoria nessa mesma ação, ambos se apropriam de bem público, um é funcionário público e o outro não. O funcionário público vai responder por peculato, mas o outro que não era vai responder por peculato ou por apropriação indébita? A expressão “funcionário público” não se comunica, salvo quando for elementar típica, nesse caso é, logo se comunica, então tanto um quanto o outro responderão pelo mesmo crime, por crime de peculato, segundo o art. 30 CP.

*** No caso do infanticídio há outros tipos de decisões, como considerar a mãe como crime de peculato e o pai por homicídio, mas isso viola o art. 30 CP, o fundamento legal daqui é que a mãe que estava em estado de grande depressão deveria ter pena menor que o pai que quis matar sem estar depressivo, não tem fundamentação legal, mas é uma questão de política criminal. No caso do rime de peculato não há outros tipos de decisões, se houver vai estar errado.

Revisão

- 8 questões objetivas (8 ponto).

1. Desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e crime impossível. Perceber a diferença.

- Na desistência Voluntária o sujeito ainda está executando o delito. No arrependimento eficaz o sujeito já fez tudo que era possível para consumar o delito e evita o resultado de maneira eficaz. O arrependimento posterior se dá até o recebimento da denúncia, há a possibilidade de restituir o dano até o recebimento da denúncia. Crime impossível é quando não temos os meios adequados para atingir o fim, ou se o objeto for absolutamente impróprio. Arts. 15, 16 e 17.

2. Sobre as mesmas matérias da 1ª! Fundamentalmente: desistência voluntária e arrependimento eficaz. Entender a diferença entre um e outro!

3. Tipicidade Conglobante: é a possibilidade do tipo penal = tipo legal + antinormatividade.

- Tipo legal é proibitivo, diz que não! Na tipicidade conglobante não pode ter um tipo legal dizendo que não e logo a seguir uma ordem dizendo que sim, ou fomentando/incentivando. Para a tipicidade conglobante o estrito cumprimento do dever legal é uma excludente de tipicidade. Não pode ter uma conduta típica, mas justificada naquela circunstância, a conduta do sujeito é atípica.

4. Nexo de causalidade (ambulância/garçom). Art. 13 que diz que circunstâncias que são relativamente independentes e supervenientes que por si só causaram o resultado, rompe o nexo! Quando rompe o nexo a pessoa responde pelos fatos até ali realizados, se fosse uma lesão grave a pessoa responderia, mas se for insignificante não se responde por nada.

5. Tentativa (própria ideia de tentativa). Tentativa é o sujeito que não consuma o delito que ele queria por circunstâncias alheias a vontade dele. Para entender o que é tentativa tem que entender quando ela ocorre ou quando é o crime impossível.

6. Quais são os requisitos da desistência voluntária, o que precisa ter para que de fato ocorra a desistência voluntária.

- É preciso que o agente tenha ingressado nos atos executórios, mas não pode ter encerrado.

7. Erro de tipo permissivo (art. 20, § 1º). A consequência do erro de tipo permissivo: o fato é punível por crime culposo se previsto, se for vencível. A ação desse sujeito é culposa ou dolosa? É dolosa, mas ele vai ser responsabilizado por crime culposo.

- Erro de tipo permissivo é o erro que incide sobre as descriminantes putativas, mas fundamentalmente sobre os pressupostos fáticos da causa de exclusão. O exemplo fundamental é a legítima defesa putativa, o sujeito acha que estava sendo agredido, mas na verdade o “agressor” só queria tirar um lenço do bolso.

8. Fala do Princípio da Insignificância, como ele se constitui, quais são os elementos dele, ele vai excluir o tipo, porque afeta de forma relevante o bem jurídico, não há proporção com a punição e aquele ato pouco lesivo que ele realizou.

9. Questão dissertativa (2 pontos): Tipicidade Conglobante, questões estudadas em aula, como o oficial de justiça, o sujeito que age sendo o oficial de justiça no estrito cumprimento do dever legal, não vai ter sua exclusão de ilicitude, e sim vai ser uma excludente de ilicitude, como isso funciona, porque, quais os requisitos, de que forma se dá isso, isso que a questão irá pedir!